17/01/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:14

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0222810-02.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Nachif Construções Administração e Planejamento Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCIO EM GRAU RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O artigo 485, inciso VI, do CPC incide nos casos de inércia da parte autora, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa.

II - Determinada a intimação para emenda da inicial, no prazo de 15 dias, diante da incompletude da peça vestibular, o não atendimento oportuno da determinação judicial impõe a extinção do feito, sendo indevida a pretensão de sanar o vício na peça recursal.

III - Não se aplica as disposições do art. 40 da LEF na hipótese em que configurada a inércia do Fisco Municipal, que intimado para impulsionar o feito, quedou-se inerte, deixando de formular pedido de dilação do prazo para localização do devedor ou de suspensão do processo para esse fim.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/08/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 11:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0222810-02.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Nachif Construções Administração e Planejamento Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 14:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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