23/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0224341-26.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Nelson Hokama EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM ATENDER DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006 E ART. 183, § 1º, DA LEI DE RITOS - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 485, IV do Código de Processo Civil, prevê que o processo será extinto sem resolução de mérito, nos casos em que se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso concreto, o município foi devidamente intimado para regularizar a petição inicial, nos termos dos art. 6º, II, da LEF, e 319, IV, do Código de Processo Civil, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.

Destaca-se que, de acordo com o art. 25, da Lei nº 6.830/1980, art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 (Processo Eletrônico), e o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico, tal como ocorreu nos autos, razão pela qual não há que se falar em sua nulidade.

Recurso conhecido e não provido.
21/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/08/2023 17:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0224341-26.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Nelson Hokama Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 14:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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