TJMS - 0803274-64.2022.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 11:23
Arquivado Definitivamente
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14/09/2023 08:13
Transitado em Julgado em #{data}
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21/08/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803274-64.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Apelante: Brigido Escobar Fernandes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Brigido Escobar Fernandes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECURSO DA REQUERIDA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - ARQUIVISTA - DEVER DE NOTIFICAR QUANTO À INCLUSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR RELATIVAMENTE A DIVERSAS DÍVIDAS DISCUTIDAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ainda que a parte demandada não seja a responsável pela abertura do cadastro, a sua legitimidade decorre do fato de que reproduziu informações constantes em outros cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual é legitimada para estar no polo passivo da lide.
Conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC, é inafastável a obrigação do órgão de proteção ao crédito de realizar a notificação prévia do consumidor quanto à inscrição a ser efetivada nos respectivos cadastros, bastando que órgão de proteção ao crédito comprove a postagem da correspondência, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 59 - REsp 1.083.291/RS.
No caso, considerando que a arquivista não comprovou nos autos o cumprimento do disposto no art. 43, § 2º, do CDC relativamente a diversas dívidas, as inscrições respectivas devem ser consideradas irregulares, determinando-se a sua exclusão.
Recurso conhecido e desprovido.
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (artigo 43, § 2º, do CDC) dá ensejo à compensação por danos morais, salvo quando preexistentes outras anotações (Súmula nº 385 do STJ), como é o caso dos autos.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. -
18/08/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 09:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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14/08/2023 11:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/08/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 02:32
INCONSISTENTE
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14/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803274-64.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Apelante: Brigido Escobar Fernandes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Brigido Escobar Fernandes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/08/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 15:42
Conclusos para decisão
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10/08/2023 15:42
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 15:42
Distribuído por sorteio
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10/08/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 19:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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