TJMS - 1415736-63.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2023 14:03
Arquivado Definitivamente
-
25/09/2023 14:03
Baixa Definitiva
-
25/09/2023 14:01
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 10:38
Expedição de Ofício.
-
25/09/2023 09:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/08/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 03:29
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415736-63.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Lucia Fatima Bigaton da Rosa Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL - NOTA TÉCNICA CONJUNTA TRT-24 E TJMS Nº 01 - INEFICAZ DE PLENO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Insurge-se a Requerida contra decisão proferida em primeiro grau, que declinou da competência do julgamento para a Justiça do Trabalho.
Conforme precedentes do STJ e desta E.
Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação proposta pelo segurado em face da seguradora visando ao pagamento de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo e em seguro e acidentes pessoais.
Ademais, por intermédio da Portaria nº 2.756, de 16 de agosto de 2023, publicada no DJe nº 5237, a Nota Técnica Conjunta TRT-24 e TJMS nº 01 (Nota Técnica TJ/MS nº 05 foi declarada ineficaz, de pleno direito, em relação ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, não mais se prestando a produzir qualquer efeito jurídico, inclusive de caráter orientativo.
Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e manter o julgamento do feito perante a Justiça Comum Estadual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. -
29/08/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 09:27
Expedição de Ofício.
-
25/08/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 16:30
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
22/08/2023 18:08
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
18/08/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 00:36
INCONSISTENTE
-
18/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415736-63.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Lucia Fatima Bigaton da Rosa Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/08/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 18:20
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 18:20
Distribuído por sorteio
-
16/08/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801253-89.2021.8.12.0051
Cristiano da Silva Marques
Portal Itudo.com
Advogado: Rafael de Alencar Toledo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/12/2021 10:25
Processo nº 1415522-72.2023.8.12.0000
Tereza de Fatima Leite Lima
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Edmilson Gomes Pagung
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/08/2023 15:45
Processo nº 1415737-48.2023.8.12.0000
Valdinei Antonio
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Advogado: Gezer Stroppa Moreira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/08/2023 18:25
Processo nº 0807521-65.2020.8.12.0029
Sandra Regina de Souza Paula
Nv Comp Tecnologic LTDA - ME (Newparce T...
Advogado: Marcus Douglas Miranda
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/10/2020 12:29
Processo nº 0807521-65.2020.8.12.0029
Nv Comp Tecnologic LTDA - ME (Newparce T...
Sandra Regina de Souza Paula
Advogado: Marcus Douglas Miranda
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/07/2022 15:00