TJMS - 1415073-17.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

EDMILSON MARQUES CHARAO

CPF *44.***.*26-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 08:04

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2024 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 16:55

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2024 16:54

    INCONSISTENTE

  • 05/09/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2024 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 19:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415073-17.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Recorrido: Edmilson Marques Charao POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/02/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 17:38

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.

  • 15/02/2024 17:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2024 17:12

    Recurso Especial não admitido

  • 01/02/2024 09:17

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 31/01/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415073-17.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Recorrido: Edmilson Marques Charao Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415073-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Edmilson Marques Charao EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    PRELIMINAR DE VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

    NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - VERIFICADA - VÍCIO INSANÁVEL - PRECEDENTES STJ.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Não há falar em decisão surpresa, quando o exequente foi previamente intimado para regular a CDA sob pena de extinção, ainda a intimação via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal.

    A Certidão de Dívida Ativa, deve atender aos requisitos previstos no §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, de modo a registrar obrigação líquida, certa e exigível, e ser capaz, dessa forma, de lastrear a execução fiscal.

    A fundamentação legal é requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa e a sua omissão, quanto presente, trata-se de vício insanável que enseja a nulidade do título.

    No caso, verifica-se a ausência de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415073-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Edmilson Marques Charao Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415073-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Edmilson Marques Charao Recebo o recurso.

    Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no art. 1019, do Código de Processo Civil/15, observando-se o art. 183 do CPC/15.

    Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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