27/09/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:21

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 16:01

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800918-08.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Rosinei Rocha Analeto Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Interessado: Telefonica Data S/A Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - RESTRITO AO CONSUMIDOR - AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

As alegações recursais são suficientes para compreensão da matéria devolvida, atendendo à dialeticidade.

Inviável o reconhecimento da inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo, ou seja, a dívida continua existindo e sua manutenção no sistema de negociação, não configura ato ilícito, sobretudo porque a informação constante na plataforma "Serasa Limpa Nome" não é de livre acesso ao público em geral.

Por isso, não justifica a alegação de cobrança coercitiva e ilícita.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/08/2023 15:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800918-08.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Rosinei Rocha Analeto Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Telefônica Brasil S/A Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Interessado: Telefonica Data S/A Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:20

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:20

Distribuído por sorteio
16/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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