TJMS - 0812256-87.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA LUCIA DE SOUZA MARCONDES

CPF *37.***.*18-53

Advogados

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE

CNPJ: 03.514.189/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 18:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/03/2025 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2025 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0812256-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Lucia de Souza Marcondes - 1.

    Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC - caso ainda não juntado aos autos. 2.

    Com a sobrevinda de tal manifestação ou inércia da parte embargada, encaminhem-se os autos a(o) Juiz(a) Leigo que elaborou a minuta de sentença e atua neste Juízo para decisão quanto aos Embargos de Declaração opostos no feito.

    Intime-se.

    Diligências legais

  • 27/02/2025 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 20:39

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 18:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0812256-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Lucia de Souza Marcondes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Lucia de Souza Marcondes em face de Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG para declarar a ilegalidade ato de aposentadoria da parte autora quanto à forma de cálculo dos proventos e determinar que o requerido proceda à revisão do calculo do valor de benefício da parte autora para que siga estritamente as regras previstas no art. 65, da Lei Complementar 191/2011, ou seja, para que o valor dos proventos representem a totalidade da remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria (Odontóloga, referência 17, Classe ''F'', 26/h), mantendo-se o beneficio da integralidade já reconhecido na via administrativa e adotando-se o critério da paridade quanto ao reajuste, nos termos dos artigos 67 Lei Complementar 191/2011.

  • 23/01/2025 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:13

    Homologada a Transação

  • 13/07/2024 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 07:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 10:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2023 21:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2023 07:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/11/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2023 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 15:19

    de Conciliação

  • 22/08/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0812256-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Lucia de Souza Marcondes - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 16/10/2023 às 15:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

  • 10/08/2023 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 17:34

    de Instrução e Julgamento

  • 02/08/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 18:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:21

    Retificação de Classe Processual

  • 28/05/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 13:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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