30/09/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 12:49

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:50

Recebidos os autos
13/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:06

Expedição de Certidão.
03/09/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.
03/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:13

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:12

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/10/2023 16:42

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2023.
12/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:38

Recebidos os autos
30/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:16

Expedição de Certidão.
17/08/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Éder Carlos Moura Candado (OAB 13728/MS) Processo 0806844-22.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Éder Carlos Moura Candado, Éder Carlos Moura Candado - Com efeito, ao que consta o IRDR nº 1404222-21.2020.8.12.0000/50000 recentemente fora julgado e publicado com a seguinte ementa: CONCURSO PÚBLICO PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DESNECESSIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COISA JULGADA MATERIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES.

PROVA DE DIGITAÇÃO PREVISÃO EDITALÍCIA AMPARADA EM LEI COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS VEDAÇÃO DE INTERFERÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO.

TESES FIXADAS PARA EFEITO DO ART. 985 DO CPC: Tese I: "A Decisão que julga improcedente o pedido formulado na Ação Civil Pública, com exame das provas produzidas na instrução processual, forma coisa julgada material com eficácia erga omnes, nos limites do pedido e da causa de pedir descritos na inicial, cujos efeitos alcançam especialmente os candidatos reprovados que propuseram suas ações individualmente e que estão em tramitação tanto em primeiro quanto, alguns, em grau recursal". e, Tese II: "É de discricionariedade da administração pública dispor no edital de concurso as diversas fases das provas e estabelecer a exigências que sejam compatíveis com as atribuições do cargo a ser desempenhado, ainda que de forma eventual; não sendo permitido ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação das questões, de correção de prova e de atribuição de nota, limitando-se a sua atuação ao exame da observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao Edital, sendo este considerado a lei do certame, de modo que a inscrição no concurso implica concordância com as normas editalícias".

RECURSO-PILOTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

TUTELA DE URGÊNCIA REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO PREVISÃO EDITALÍCIA COM AMPARO LEGAL, SENDO TAL EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O CARGO A SER EXERCIDO CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS FASES DO CONCURSO NÃO CABIMENTO INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA HIGIDEZ DA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COISA JULGADA MATERIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1404222-21.2020.8.12.0000, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Bastos, j: 29/06/2023, p: 03/07/2023. 2.

Assim, dê-se ciência às partes para eventuais manifestação a respeito, no prazo de 10 dias e inclusive diga a parte autora quanto a efetivo interesse no prosseguimento da lide.

Em seguida retornem.
15/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/08/2023 18:57

Recebidos os autos
10/08/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:36

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:31

Processo Desarquivado
24/07/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 22:25

Arquivado Provisoramente
24/04/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:56

Recebidos os autos
20/04/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
20/05/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:38

Expedição de Certidão.
27/01/2022 19:14

Recebidos os autos
27/01/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 01:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 03:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 19:53

Conclusos para despacho
07/10/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:07

Expedição de Certidão.
20/09/2021 18:51

Processo Desarquivado
20/09/2021 18:20

Recebidos os autos
20/09/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 02:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 19:40

Conclusos para despacho
12/07/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:42

Processo Desarquivado
17/06/2021 12:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
20/04/2021 09:14

Recebidos os autos
20/04/2021 09:14

INCONSISTENTE
18/04/2021 13:49

Conclusos para julgamento
18/04/2021 13:45

Processo Desarquivado
21/10/2020 09:42

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 09:42

Juntada de Mandado
15/09/2020 12:45

Arquivado Provisoramente
30/08/2020 19:48

Recebidos os autos
30/08/2020 19:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 16:04

Conclusos para despacho
03/07/2020 18:27

Recebidos os autos
03/07/2020 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 00:57

Expedição de Certidão.
23/06/2020 01:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2020.
23/06/2020 01:14

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2020.
23/06/2020 01:14

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2020.
22/06/2020 10:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 05:24

Expedição de Certidão.
22/06/2020 05:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 05:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2020 05:21

Recebidos os autos
22/06/2020 05:19

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 05:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2020 05:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 04:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 08:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 16:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
26/05/2020 11:01

Conclusos para despacho
07/05/2020 16:16

Juntada de Petição de contestação
05/05/2020 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 06:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 06:05

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2020.
24/04/2020 06:05

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2020.
23/04/2020 06:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 05:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 15:47

Recebida a emenda à inicial
13/04/2020 12:52

Conclusos para decisão
23/03/2020 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 14:22

Expedição de Mandado.
11/03/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 17:06

Conclusos para despacho
09/03/2020 17:01

Expedição de Certidão.
09/03/2020 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2020 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2020 15:31

Recebidos os autos
06/03/2020 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2020 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2020.
05/03/2020 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2020.
05/03/2020 07:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 15:20

Recebidos os autos
04/03/2020 15:20

Declarada incompetência
03/03/2020 11:13

Conclusos para despacho
03/03/2020 08:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 08:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 08:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
03/03/2020 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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