10/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 08:46

Baixa Definitiva
03/05/2024 18:14

Baixa Definitiva
03/05/2024 18:07

INCONSISTENTE
25/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:40

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 11:50

Recurso Especial não admitido
05/03/2024 16:44

Conclusos para admissibilidade recursal
05/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801557-56.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Netfibra MS Comunicação Ltda.

Advogado: Fernando Salles Amarães (OAB: 282579/SP) Advogado: Marco Aurélio Alves (OAB: 137359/SP) Recorrido: Maria Júlia Alexandria Rocha Rodrigues Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) No presente caso, extrai-se dos autos que o recurso está indevidamente preparado, pois a parte recorrente não comprovou o recolhimento das guias Funjecc e GRU no momento da interposição do recurso.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil, estabelece que: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Regula, ainda, seu § 4º, que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".

Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil).

Registre-se que, caso a parte recorrente comprove que já pagou a guia GRU, com a juntada da guia com o respectivo comprovante de pagamento, deverá, em complemento, recolher mais uma guia GRU e, em dobro, a guia Funjecc.

E no caso de a guia GRU não ter sido efetivamente paga, deverá recolher as guias Funjecc e GRU/STJ em dobro.

Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo.

Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências.

Intimem-se.
30/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
29/01/2024 20:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 06:49

Conclusos para admissibilidade recursal
12/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801557-56.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Maria Júlia Alexandria Rocha Rodrigues Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Maria Júlia Alexandria Rocha Rodrigues (OAB: 26190/MS) Apelante: Netfibra MS Comunicação Ltda.

Advogado: Fernando Salles Amarães (OAB: 282579/SP) Advogado: Marco Aurélio Alves (OAB: 137359/SP) Apelado: Netfibra MS Comunicação Ltda.

Advogado: Fernando Salles Amarães (OAB: 282579/SP) Advogado: Marco Aurélio Alves (OAB: 137359/SP) Apelada: Maria Júlia Alexandria Rocha Rodrigues Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - PROVAS IRREFUTÁVEIS DO DEFEITO ALEGADO NA INICIAL - SERVIÇO ESSENCIAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada.

Constatando-se que a parte Recorrente combateu os fundamentos da sentença, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

II- Indenização por danos morais mantida.

De fato, o serviço de internet atualmente é considerado essencial, cuja perda, supressão ou modificação involuntária é circunstância apta a causar relevantes transtornos ao dificultar ou impedir a possibilidade de contato no âmbito social e profissional, significando, não raramente, a perda de oportunidades.

Esses elementos revelam-se suficientes à caracterização do dano moral in re ipsa, suscetível de reparação.

In casu, estando suficientemente demonstrado o ato ilícito praticado pela parte Ré e o transtorno provocado à parte Autora, em razão da evidente falha na prestação de serviços, tem-se como caracterizado o dever de indenizar.

III- Redução do quantum indenizatório.

Sopesadas as particularidades do caso em exame, por se tratar apenas de falha no fornecimento de serviços relacionados ao provedor de internet, sem que a parte Autora tenha demonstrado com efetividade que experimentou prejuízos em relação ao seu desempenho em concursos públicos, assim como que ficou impossibilitada de exercer a advocacia, vindo a perder prazo ou ter deixado de praticar atos processuais imprescindíveis, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) constitui-se em "quantum" adequado, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a Requerida torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV- Recursos conhecidos.

Recurso da Autora desprovido e recurso da parte Ré parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo de Maria Julia Alexandria Rocha Rodrigues e deram parcial provimento ao recurso de Netfibra MS Comunicação Ltda , no termos do voto do Relator..
01/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801557-56.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Maria Júlia Alexandria Rocha Rodrigues Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Maria Júlia Alexandria Rocha Rodrigues (OAB: 26190/MS) Apelante: Netfibra MS Comunicação Ltda.

Advogado: Fernando Salles Amarães (OAB: 282579/SP) Advogado: Marco Aurélio Alves (OAB: 137359/SP) Apelado: Netfibra MS Comunicação Ltda.

Advogado: Fernando Salles Amarães (OAB: 282579/SP) Advogado: Marco Aurélio Alves (OAB: 137359/SP) Apelada: Maria Júlia Alexandria Rocha Rodrigues Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Nos termos do art. 10, do CPC, intime-se a parte Apelante para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, alegada em contrarrazões (f. 95-110).

Após, conclusos.

Cumpra-se.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801557-56.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Maria Júlia Alexandria Rocha Rodrigues Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Maria Júlia Alexandria Rocha Rodrigues (OAB: 26190/MS) Apelante: Netfibra MS Comunicação Ltda.

Advogado: Fernando Salles Amarães (OAB: 282579/SP) Advogado: Marco Aurélio Alves (OAB: 137359/SP) Apelado: Netfibra MS Comunicação Ltda.

Advogado: Fernando Salles Amarães (OAB: 282579/SP) Advogado: Marco Aurélio Alves (OAB: 137359/SP) Apelada: Maria Júlia Alexandria Rocha Rodrigues Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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