13/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804297-84.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Inter S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Ronilson Vilela dos Reis Advogado: Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DOS BONCOS REQUERIDOS - AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DO REPASSE DE VALORES AO AUTOR - DESCONTOS EM CONTRACHEQUES INDEVIDOS - ATO ILÍCITO - DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO -QUANTUM MANTIDO - TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO PELO IGPM/FGV - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Incumbia aos requeridos o ônus de comprovar que agiram com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços (contrato de empréstimo e abertura de conta), até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

Não tendo os bancos requeridos se desincumbido deste ônus, resta evidente que os descontos em contracheque da parte autora é indevido.

O simples fato da instituição financeira ter efetuado descontos diretamente no contracheque da parte autora, sem qualquer relação jurídica estabelecida entre as partes, isso por si só, evidencia conduta desrespeitosa e abusiva, o que justifica a devolução emdobro.

Os danos morais, encontram-se evidenciados, tendo em vista que os descontos indevidos e a falha na prestação do serviço do fornecedor, causou à parte autora adversidades que ultrapassam em muito o mero aborrecimento.

Oquantum arbitrado a título de dano moral de R$ 15.000,00 (wuinze mil reais) observou as peculiaridades do caso e os princípios da adequação aos fatos e da proporcionalidade da violação sofrida, devendo ser mantido.

Tratando de relação extracontratual, os juros de mora em relação aos danos materiais devem incidir a partir do evento danoso.

Devida a correção monetária pelo IGPM/FGV, por ser o índice utilizado nas condenações desta Corte e que melhor reflete as atuais perdas inflacionárias.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
17/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/10/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:32

Inclusão em Pauta
06/09/2023 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 02:57

INCONSISTENTE
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804297-84.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Inter S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Ronilson Vilela dos Reis Advogado: Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:20

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio
15/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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