29/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 10:14

Transitado em Julgado em #{data}
10/12/2023 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/12/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0001475-87.2006.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Jaffer Felício Jorge (Espólio) Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação.

Constatado o equívoco alegado, devem os embargos ser acolhidos para que seja sanado o vício apontado, sendo possível a modificação do julgado decorrente de tal vício.

O STJ, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, firmou as seguintes teses: (i) "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" e (ii) "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do relator..
01/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:56

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0001475-87.2006.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Jaffer Felício Jorge (Espólio) Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2023 15:54

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0001475-87.2006.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Jaffer Felício Jorge (Espólio) Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Atento ao que dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC, vista à parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
27/10/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:15

INCONSISTENTE
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0001475-87.2006.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Jaffer Felício Jorge (Espólio) Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/10/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:02

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001475-87.2006.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Jaffer Felício Jorge (Espólio) Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

Em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da ocorrência da prescrição, se faz necessária a prévia intimação do credor "para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.604.412/SC).

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001475-87.2006.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Jaffer Felício Jorge (Espólio) Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001475-87.2006.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Jaffer Felício Jorge (Espólio) Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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