TJMS - 0800844-08.2019.8.12.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/03/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 13:02
Arquivado Definitivamente
-
20/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 17:15
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 17:15
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:14
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 17:14
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 21:16
Baixa Definitiva
-
15/03/2024 16:55
Baixa Definitiva
-
15/03/2024 16:55
INCONSISTENTE
-
16/01/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 12:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2024 12:24
Juntada de Certidão
-
16/01/2024 12:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2024 12:24
Juntada de Certidão
-
16/01/2024 12:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 22:53
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 02:43
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 02:43
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 08:21
Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
-
17/12/2023 15:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/12/2023 15:19
Recurso Especial não admitido
-
13/12/2023 13:41
Conclusos para admissibilidade recursal
-
11/12/2023 17:19
Baixa Definitiva
-
05/12/2023 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 13:44
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 13:44
Recebidos os autos
-
16/10/2023 13:44
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 13:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 13:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 13:05
Juntada de Certidão
-
16/10/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 15:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/09/2023 03:49
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 12:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
24/09/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/09/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 07:24
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 07:23
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/09/2023 00:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 00:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 07:59
Cancelada a Distribuição
-
28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800844-08.2019.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas Apelante: Município de Paranhos Proc.
Município: Fernando Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Apelada: Danieli Gomes Reinel DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelante: Danieli Gomes Reinel DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE 1.140.005-RJ - Tema 1002 do STF).
II - O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
III - Juízo de retratação exercido, para adequar o julgamento da Apelação Cível ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
21/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800844-08.2019.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas Apelante: Município de Paranhos Proc.
Município: Fernando Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Apelada: Danieli Gomes Reinel DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelante: Danieli Gomes Reinel DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 17/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Certidão (Outras) • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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