20/09/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 07:54

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802125-67.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Djair Gonzaga Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO OBJETO DO MÚTUO A PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A mera juntada de tela do sistema interno da instituição financeira consiste em prova insuficiente para demonstrar o efetivo pagamento ao autor, visto que produzida de forma unilateral e desprovida de qualquer informação de recebimento do valor pelo requerente.

Evidenciada a inexistência da contratação, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma simples, eis que a jurisprudência desta Corte Estadual é uníssona no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível se comprovada expressa má-fé por parte da instituição bancária.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
24/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/08/2023 16:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:18

INCONSISTENTE
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802125-67.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Djair Gonzaga Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:05

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio
18/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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