26/01/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 15:48

Baixa Definitiva
26/01/2024 15:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:48

Recebidos os autos
09/11/2023 19:48

Confirmada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2023 16:50

Recebidos os autos
09/11/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415861-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Thays Padilha Santos Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS - MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA O SUS - RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ (TEMA 106) - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEVER DO PODER PÚBLICO EM FORNECER O MEDICAMENTO RECEITADO - RECURSO PROVIDO COM O PARECER.

O Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.657.156/RJ) decidiu que para concessão de medicamentos que não integram o SUS é necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Constata-se a necessidade da concessão da tutela de urgência, a fim de ser determinada a concessão do medicamento pleiteado na inicial, uma vez que os critérios para concessão da tutela de urgência e da decisão vinculante do REsp. n. 1.657.156/RJ encontram-se comprovados nos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
08/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/10/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415861-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Thays Padilha Santos Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 07:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 15:21

Recebidos os autos
06/10/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica
22/08/2023 09:39

Recebidos os autos
22/08/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica
22/08/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415861-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Thays Padilha Santos Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Intime-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC.
21/08/2023 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 10:20

Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415861-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Thays Padilha Santos Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/08/2023 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 17:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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