17/01/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 13:04

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802359-15.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cleane Rodrigues Benites Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) As providências postuladas às fls. 174/175, se for o caso, deverão ser adotadas em primeiro grau, uma vez que, com a prolação do Acórdão de fls. 160/168, esgotou-se a jurisdição recursal deste Órgão Colegiado.

Intime-se e, após, devolvam-se os autos ao Juízo a quo.
21/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:36

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802359-15.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cleane Rodrigues Benites Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES - DIVERSAS NEGATIVAÇÕES - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES MAIS ANTIGAS - DANOS MORAIS AFASTADOS - SÚMULA 385 DO STJ - NULIDADE DO APONTAMENTO MAIS RECENTE - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA SMS - VEDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

No caso dos autos, discute-se a legalidade de 03 (três) registros negativos.

E quanto aos 02 (dois) débitos mais antigos, há demonstração de que houve regular notificação ao endereço fornecido, pela modalidade FAC, onde consta a chancela dos correios e o respectivo código de barras, além da data de postagem.

No entanto, com relação à inscrição mais recente, as Requeridas realizaram a comunicação prévia por SMS, o que não preenche os requisitos legais necessários, devendo ser reformada a sentença para declarar a nulidade do mencionado apontamento.

E de acordo com entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.056.285/RS, A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS) Todavia, não há falar em fixação de indenização por danos morais, tendo em vista a regularidade dos registros mais antigos, nos moldes da Súmula nº 385 do STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade do registro negativo mais recente discutido nesta demanda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
29/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/08/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 17:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802359-15.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cleane Rodrigues Benites Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:21

Distribuído por sorteio
18/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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