12/07/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 14:21

Baixa Definitiva
12/07/2023 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2023 07:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 19:50

Recebidos os autos
26/05/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420247-41.2022.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravado: Roberto Emiliani Junior Agravado: Eris de Oliveira Barbosa Agravado: Geraldo Rolim Agravada: Francine Gnoatto Basso Agravado: Danielle dos Santos Souza Agravado: Rosane Moccelin de Arruda Agravado: Alexandre Pierezan Agravada: Osana Nogueira Ramos Agravado: Valdecir Malacarne Agravado: Jeferson Luiz Tomazoni Agravada: Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste Procurador: Marcelo Francisco Conte (OAB: 13112/MS) Agravado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE LEGISLATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A despeito de não conter no inciso V do art. 29 da CF (que trata do reajuste do salário do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários) a necessidade de observância do critério da anterioridade legislativa (conforme assim está explícito no inciso VI que trata do reajuste dos Vereadores), é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que "a remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da moralidade administrativa e do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, X e XI, CF).

Precedentes." (STF ARE 1292905, Relator: EDSON FACHIN, julgado em 08/03/2021).

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida para o fim de suspender os efeitos da Lei Municipal n. 1.237 de 10 de março de 2022.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
22/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/05/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/05/2023 09:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:32

Inclusão em Pauta
24/04/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 08:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2023 18:50

Recebidos os autos
18/04/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2023 13:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2023 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2023 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 18:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 18:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420247-41.2022.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravado: Roberto Emiliani Junior Agravado: Eris de Oliveira Barbosa Agravado: Geraldo Rolim Agravada: Francine Gnoatto Basso Agravado: Danielle dos Santos Souza Agravado: Rosane Moccelin de Arruda Agravado: Alexandre Pierezan Agravada: Osana Nogueira Ramos Agravado: Valdecir Malacarne Agravado: Jeferson Luiz Tomazoni Agravada: Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste Agravado: Município de São Gabriel do Oeste Ante o exposto, RECEBO o presente recurso de Agravo de Instrumento e, com fundamento nos artigos 300 e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal de urgência para o fim de determinar a imediata suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 1.237 de 10 de março de 2022.

Oficie-se à Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste para que se abstenha de efetuar o pagamento dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais com o acréscimo do reajuste de 14,58%, decorrentes da Lei 1.234/2022, incluindo férias e 13º salário, até ulterior deliberação.

Comunique-se a presente decisão ao juízo a quo.

Intimem-se os agravados para contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, à Procuradoria de Justiça para parecer.

Ao final, conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.
12/12/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 18:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 18:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/12/2022 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 20:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 01:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420247-41.2022.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravado: Roberto Emiliani Junior Agravado: Eris de Oliveira Barbosa Agravado: Geraldo Rolim Agravada: Francine Gnoatto Basso Agravado: Danielle dos Santos Souza Agravado: Rosane Moccelin de Arruda Agravado: Alexandre Pierezan Agravada: Osana Nogueira Ramos Agravado: Valdecir Malacarne Agravado: Jeferson Luiz Tomazoni Agravada: Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste Agravado: Município de São Gabriel do Oeste Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2022 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 11:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/12/2022 11:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800582-20.2017.8.12.0047

Rosalino da Rosa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Henrique da Silva Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2017 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1420568-13.2021.8.12.0000

Haline Karine Quast Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosana Silva Pereira Cantero

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0828872-74.2022.8.12.0110

Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltd...

Lucas Bonifacio

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1420250-93.2022.8.12.0000

Hildor Strege

Renault do Brasil S.A.

Advogado: Odivan Cesar Arossi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0828594-73.2022.8.12.0110

Jma Producoes Fotograficas LTDA ME

Joao Paulo Martinez Lima

Advogado: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2022 13:55

Exibir Processo