23/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 13:15

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0901807-95.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Elen Contabilidade Ltda EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO DISSOCIADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ACOLHIDA DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, o que não se verifica na espécie.

Não havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos no julgado, deve ser reconhecida a ofensa à dialeticidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
23/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0901807-95.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Elen Contabilidade Ltda Julgamento Virtual Iniciado
20/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/10/2023 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0901807-95.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Elen Contabilidade Ltda Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Município de Campo Grande para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de possível ofensa ao princípio da dialeticidade.

Publique-se e intime-se.
21/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0901807-95.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Elen Contabilidade Ltda Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0901807-95.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Elen Contabilidade Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901807-95.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Elen Contabilidade Ltda EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - VERIFICADA - VÍCIO INSANÁVEL - PRECEDENTES STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há falar em decisão surpresa, quando o exequente foi previamente intimado para regular a CDA sob pena de extinção, ainda a intimação via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal.

A Certidão de Dívida Ativa, deve atender aos requisitos previstos no §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, de modo a registrar obrigação líquida, certa e exigível, e ser capaz, dessa forma, de lastrear a execução fiscal.

A fundamentação legal é requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa e a sua omissão, quanto presente, trata-se de vício insanável que enseja a nulidade do título.

No caso, verifica-se a ausência de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901807-95.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Elen Contabilidade Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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