TJMS - 1415985-14.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

SERGIO GONINI BENICIO

OAB: 195470/SP

CPF *77.***.*56-98

Polo Passivo

Partes

DILMA TRINDADE MOREIRA BALBUENO

CPF *21.***.*82-20

Advogados

THIAGO PEREIRA GOMES

OAB: 18002/MS

CPF *15.***.*07-76

RAONI ALVES CORREA MARQUES

CPF *15.***.*70-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 11:33

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 11:32

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 09:25

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 09:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415985-14.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Agravada: Dilma Trindade Moreira Balbueno Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - DEFERIMENTO - ASTREINTES - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, destinada à suspensão dosdescontosna folha de pagamento; e b) o valor e a periodicidade da multa cominatória fixada. 2.

    O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

    Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 4.

    As astreintes, num primeiro momento, devem mesmo ser fixadas em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária.

    Somente em hipótese de descumprimento, factível ou potencial - num segundo momento, portanto -, é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática.

    Precedentes do STJ. 5.

    Devem ser mantidas as astreintes no valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição; contudo, com a incidência mensal. 6.

    Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 12/09/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 16:01

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 04/09/2023 14:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/09/2023 07:47

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:36

    INCONSISTENTE

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415985-14.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Agravada: Dilma Trindade Moreira Balbueno Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/08/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2023 18:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/08/2023 18:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/08/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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