TJMS - 0800917-70.2015.8.12.0027

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO SEBASTIAO DA SILVA

CPF *73.***.*16-00

Advogados

JOHANATANN GILL DE ARAUJO

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 11:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/09/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Pedro Sebastião da Silva Processo 0800917-70.2015.8.12.0027 - Execução Fiscal - Exectdo: Pedro Sebastião da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 21/08/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 17:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/08/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 12:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 12:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 12:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/08/2023 12:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 12:47

    INCONSISTENTE

  • 01/08/2023 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:28

    Declarada decadência ou prescrição

  • 26/07/2023 09:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2023 09:15

    Processo Desarquivado

  • 19/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/07/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:39

    Arquivado Provisoramente

  • 30/10/2022 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2022 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 16:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2022 01:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2022 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2022 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2022 17:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/04/2022 17:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/04/2022 17:44

    Processo Desarquivado

  • 01/10/2019 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 05:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 16:14

    Arquivado Provisoramente

  • 05/11/2018 16:52

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 16:52

    Decisão ou Despacho

  • 29/10/2018 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 14:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/07/2018 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 20:26

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 20:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2018 10:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2018 16:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2018 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2018 16:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/04/2018 13:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2018 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2018 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/01/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 11:45

    Recebidos os autos

  • 28/08/2017 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 15:58

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 15:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2017 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2017 13:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2017 13:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/06/2017 11:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2017 11:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/06/2017 13:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2017 15:28

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2017 17:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2017 17:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2017 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2017 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2017 14:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2017 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2017 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2017 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 11:38

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 11:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2017 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2017 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2017 13:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/01/2017 15:46

    Recebidos os autos

  • 19/01/2017 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2017 16:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2016 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 07:09

    Recebidos os autos

  • 13/12/2016 07:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/12/2016 19:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/12/2016 17:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/12/2016 17:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/12/2016 17:36

    Recebidos os autos

  • 21/10/2016 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2016 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2016 13:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/10/2016 10:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2016 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2016 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/10/2016 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/10/2016 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2016 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 19:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2016 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2016 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2016 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2016 15:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2016 15:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2016 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 18:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2016 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 14:12

    Recebidos os autos

  • 09/12/2015 14:11

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/12/2015 18:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/12/2015 12:42

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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