26/04/2024 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por
26/04/2024 14:53

Deliberado em Sessão - Sobrestado
26/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0001899-98.2011.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luiz Carlos Viana Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Finasa S.A.

Advogada: Carla Passos Melhado Cocchi (OAB: 17151A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por LUIZ CARLOS VIANA, até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais representativos de controvérsia (Tema 929/STJ).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:18

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
19/01/2024 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 11:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
17/01/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 06:54

Conclusos para admissibilidade recursal
01/11/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0001899-98.2011.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luiz Carlos Viana Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Finasa S.A.

Advogada: Carla Passos Melhado Cocchi (OAB: 17151A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 07:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 07:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001899-98.2011.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Luiz Carlos Viana Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Finasa S.A.

Advogada: Carla Passos Melhado Cocchi (OAB: 17151A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA, POR EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE VRG - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, A SER APURADO EVENTUALMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I - No caso, não se verifica abusividade nas taxas de juros contratadas abaixo da média mensal divulgada pelo Banco Central.

II - A capitalização pode ser demonstrada pela redação das cláusulas convencionadas ou quando a taxa anual dos juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal.

Súmula nº 541 do STJ.

Caso concreto.

Capitalização contratada.

III - A devolução doVRGdeve observar a condição imposta no REsp 1.099.212/RJ, julgado pelo sistema de recurso repetitivo e Súmula 564 também do STJ, que proclama: "No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total doVRGprevisto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados".

Ausência de comprovação de que, no caso, é devido.

IV - A parte autora possui o direito de ser ressarcida pelos valores indevidamente pagos à Instituição Financeira, caso constatada a presença de um saldo em seu favor.

Porém, referida restituição deverá ser na forma simples.

Após o recálculo da dívida, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, a ela deverá ser restituída, de formasimplestal quantia, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001899-98.2011.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Luiz Carlos Viana Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Finasa S.A.

Advogada: Carla Passos Melhado Cocchi (OAB: 17151A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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