TJMS - 0801980-64.2018.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ: 15.465.016/0001-47

HELDO FELICIANO DOS SANTOS

CPF *41.***.*46-70

Advogados

JAIME HENRIQUE MARQUES DE MELO

OAB: 16263/MS

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA

OAB: 21554/MS

CAIO MAGNO DUNCAN COUTO

OAB: 15936/MS

CPF *16.***.*55-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:40

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:40

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 10:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 10:39

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:39

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 10:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 10:40

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2025 18:07

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2025 18:06

    Certidão Cartorária

  • 06/02/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 11:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/11/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 10:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/11/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 00:01

    Publicação

  • 22/11/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:23

    Publicação

  • 20/11/2024 10:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/11/2024 10:22

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 11/11/2024 14:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 14:34

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2024 10:51

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 11/03/2024 10:51

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 21/02/2024 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:01

    Publicação

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801980-64.2018.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Bodoquena Proc.

    Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Recorrido: Heldo Feliciano dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB: 16263/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

    Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/02/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:22

    Publicação

  • 15/02/2024 17:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/02/2024 17:04

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 01/02/2024 09:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 14/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/10/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/10/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicação

  • 26/10/2023 00:01

    Publicação

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801980-64.2018.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Bodoquena Proc.

    Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Recorrido: Heldo Feliciano dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB: 16263/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/10/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/10/2023 12:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/10/2023 12:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801980-64.2018.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Bodoquena Proc.

    Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Apelado: Heldo Feliciano dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB: 16263/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - DESCABIDA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    I - Nos termos da Tutela Provisória concedida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243, as demandas relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo indevida a declinação de competência ou inclusão da União até o julgamento definitivo do Tema 1.234.

    II - Comprovada a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da enfermidade do requerente, e não havendo tratamento alternativo fornecido pelo SUS, deve ser acolhida a pretensão cominatória.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801980-64.2018.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Bodoquena Proc.

    Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Apelado: Heldo Feliciano dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB: 16263/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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