20/10/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 09:10

Baixa Definitiva
20/10/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 08:29

Expedição de Ofício.
19/10/2023 08:22

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415909-87.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Dayana Bispo de Oliveira da Silva Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFORMA QUE SE IMPÕE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que, embora a adesão ao Contrato de Seguro de Vida em Grupo tenha ocorrido em virtude da relação de trabalho, o vínculo existente entre segurador e seguradora não sofre interferência da relação trabalhista, afastando, assim, a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, inc.

I, da CF.

Na espécie, o pedido e a sua causa de pedir versam, exclusivamente, sobre relação jurídica de cunho civil (contrato de seguro), não se cogitando qualquer interferência pela relação de trabalho existente entre segurado e estipulante do seguro (empresa empregadora), razão pela qual não há se falar em competência da Justiça do Trabalho, erigindo, assim, a competência residual desta Justiça Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/09/2023 16:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 13:28

Conclusos para decisão
15/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415909-87.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Dayana Bispo de Oliveira da Silva Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Logo, impõe-se deferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, até o julgamento de mérito do presente recurso.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

Cumpra-se.
21/08/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 16:43

Expedição de Ofício.
21/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 13:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:04

INCONSISTENTE
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415909-87.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Dayana Bispo de Oliveira da Silva Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 08:55

Conclusos para decisão
18/08/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:55

Distribuído por prevenção
18/08/2023 08:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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