17/01/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 14:06

Baixa Definitiva
20/11/2023 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 11:08

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:23

Recebidos os autos
28/09/2023 20:23

Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 17:52

Recebidos os autos
28/09/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000804-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Laodiceia Samaniego de Oliveira Alves Advogado: Paulo Augusto Barioni (OAB: 102264/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DE ÚLCERA - FORNECIMENTO DE CURATIVOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao fornecimento de insumos (curativos especiais). 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/09/2023 15:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/09/2023 17:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 16:51

Recebidos os autos
20/09/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:22

Recebidos os autos
29/08/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000804-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Laodiceia Samaniego de Oliveira Alves Advogado: Paulo Augusto Barioni (OAB: 102264/PR) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo legal.

Intimem-se.
22/08/2023 13:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 01:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2023 01:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 15:55

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 10:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/08/2023 10:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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