TJMS - 0805688-65.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB: 222815/SP

CPF *20.***.*45-58

Polo Passivo

Partes

JOSE ALVES AMARAL

CPF *58.***.*80-34

Advogados

MANOEL ZEFERINO DE MAGALHAES NETO

LUIZ ALBERTO DE MAGALHAES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 10:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805688-65.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Apelado: Jose Alves Amaral Advogado: Luiz Alberto de Magalhães (OAB: 10209/MS) Advogado: Manoel Zeferino de Magalhães Neto (OAB: 14971B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I- No caso dos autos, a parte Ré não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Autora, deixando, portanto, de exercitar a regra contida no inciso II, do art. 373, do CPC.

    Quando a instituição financeira efetua descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário sem o cumprimento das formalidades contratuais, impõe-se condená-la à devolução dos valores, por falha na prestação do serviço e inexistência do contrato.

    II- Com efeito, o caso dos autos retrata evidente distinção em relação às causas de massa que vem sendo rotineiramente ajuizadas e que tratam de suposta inexistência de débito referente a empréstimo consignado pois, embora a instituição bancária tenha afirmado que a contratação é legítima sob o argumento que foi realizada por meio eletrônico com a utilização de cartão e senha pessoal, nota-se que sequer aponta qual foi a modalidade da contratação realizada pela parte (via autoatendimento BDN (Bradesco Dia e Noite), MOBILE BANK (Celular), correspondente bancário e formalização eletrônica); de outro lado, é possível verificar que o Autor apesar de ter creditado na sua conta o valor do empréstimo impugnado, não utilizou da referida quantia.

    Pelo contrário, imediatamente, procurou o Banco Apelante para ter informações e proceder a devolução do valor que afirma não ter contratado.

    III - No caso, não restou comprovada a má-fé da parte Apelante na questão da contratação.

    Sendo assim, deve haver os descontos apenas na forma simples, conforme a jurisprudência uniforme deste Tribunal.

    IV - Em regra, efetuados descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato declarado nulo, deve a instituição arcar com os danos extrapatrimoniais daí decorrentes.

    V- Constatando-se que o quantum de R$5.000,00, arbitrado pelo Juízo a quo a título de danos morais, encontra-se acima do que usualmente arbitra esta Corte de Justiça em casos semelhantes, o caso é de manutenção do valor da indenização, atendidas as balizas da razoabilidade.

    VI- Tendo em vista que a responsabilidade da parte Requerida decorreu de relação extracontratual, o marco inicial para a consideração dos juros de mora é o evento danoso, conforme disposto no art. 398 do CC e na Súmula n. 54 do STJ.

    VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 25/08/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 23/08/2023 11:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/08/2023 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 05:42

    INCONSISTENTE

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805688-65.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Apelado: Jose Alves Amaral Advogado: Luiz Alberto de Magalhães (OAB: 10209/MS) Advogado: Manoel Zeferino de Magalhães Neto (OAB: 14971B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/08/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 18:15

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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