13/09/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 14:39

Baixa Definitiva
13/09/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 07:47

Expedição de Ofício.
13/09/2023 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 18:05

Recebidos os autos
30/08/2023 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
18/08/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404518-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Douglas Barcelo do Prado Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Agravado: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Campo Grande - Sindafis Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS) Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) Agravado: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Campo Grande - Sindafir Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Adriane Barbosa Nogueira Lopes EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - SINDICADOS - ADMISSÃO COMO ASSISTENTES SIMPLES - ART. 119/CPC - INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO - REPERCUSSÃO ECONÔMICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER DA PGJ.

Disciplina o art. 119/CPC que: pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

E, da leitura do regulamento processual que rege a matéria, é sabido que a intervenção de terceiros na demanda exige que a solução do processo alheio possa interferir nas relações jurídicas do interveniente, de forma a justificar sua admissão no feito.

Na hipótese, embora esteja associado à repercussão econômica noticiada pelo Agravante, restou demonstrado que eventual decisão prolatada nos autos da Ação Popular n° 0810621-10.2023.8.12.0001 refletirá diretamente sobre os filiados dos Sindicatos Agravados, cuja remuneração está limitada ao subsídio da Chefe do Poder Executivo Municipal.

Conforme precedentes do STJ, a exata conceituação do interesse jurídico e a sua adequada distanciação do conceito de interesse econômico são questões de acentuada complexidade, pois é difícil estabelecer essa distinção em circunstâncias limítrofes e nas quais as diferenças entre o interesse jurídico e o interesse econômico, embora sabidamente existentes, sejam muito tênues, adotando essa Corte a tese de que o interesse jurídico que permite a assistência surge quando o resultado do processo pode afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente, sem prejuízo de o interesse jurídico vir acompanhado repercussões econômicas que não possuam o condão de desnaturá-lo.

Recurso conhecido e não provido, com o parecer A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
17/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 12:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:37

Inclusão em Pauta
24/07/2023 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 08:31

Conclusos para decisão
29/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 18:06

Recebidos os autos
29/05/2023 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:41

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:17

Conclusos para decisão
03/04/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:17

Distribuído por prevenção
03/04/2023 09:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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