08/10/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 07:09

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdeci Davalo Ferreira (OAB 13234/MS) Processo 0801225-97.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Geoge Milan Mattos, Paulo Edson de Carvalho - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 98-107.
22/09/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 04:39

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 00:14

Expedição de Certidão.
24/08/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdeci Davalo Ferreira (OAB 13234/MS) Processo 0801225-97.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Geoge Milan Mattos, Paulo Edson de Carvalho - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelos autores em face do réu Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), a fim de determinar a transferência da pontuação contida nos autos de infrações n.

REN0405201, MV00198421, REN0403744, MV00198417, MV00198418, REN0420271 e NN00000500 referente ao veículo placa EAU-9D08, para o prontuário de Paulo Edson de Carvalho, inscrito no CPF sob o n. *05.***.*20-00, bem como de declarar a nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir instaurado em face de George Milan de Mattos, sob o n. 028185/2022, se por al não tiver sido instaurado, tudo isso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 55/57.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Sentença Homologatória: Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
21/08/2023 09:37

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:50

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:49

Homologada a Transação
09/08/2023 18:49

Recebidos os autos
09/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:00

Recebidos os autos
26/07/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
20/07/2023 06:31

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 05:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2023.
07/07/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 06:44

Expedição de Certidão.
25/05/2023 05:26

Expedição de Carta.
25/05/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:14

Expedição de Ofício.
22/05/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 17:10

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/05/2023 14:38

Recebidos os autos
22/05/2023 14:38

Concedida a Medida Liminar
11/05/2023 17:53

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 01/05/2023.
28/04/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:44

Recebidos os autos
27/04/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:08

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.
03/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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