20/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:20

Prazo em Curso
01/08/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 14:40

Emissão da Relação
29/07/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 18:42

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 02:47

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 07:11

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 11:58

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:37

Recebidos os autos
24/02/2025 10:37

Recebidos os autos
11/09/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 13:18

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 13:18

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 02:54

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Lucas Tabacchi Pires Correa (OAB 16961/MS) Processo 0840403-62.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tânia Helena Resquim - Decisão de f. 330: 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
19/08/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:56

Recebidos os autos
15/08/2024 18:56

Decisão ou Despacho
14/08/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
28/07/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Lucas Tabacchi Pires Correa (OAB 16961/MS) Processo 0840403-62.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tânia Helena Resquim - SENTENÇA: Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21-07-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tânia Helena Resquim em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (10%) na matricula nº 320013/004, a partir de 21-07-2018, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (ii) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (15%) na matricula nº 320013/004, a partir de 01-05-2023, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tânia Helena Resquim em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/07/2024 00:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:38

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:38

Homologada a Transação
12/07/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:55

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
08/06/2024 01:59

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 02:49

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 19:07

Recebidos os autos
13/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 09:24

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:50

de Conciliação
18/10/2023 05:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Lucas Tabacchi Pires Correa (OAB 16961/MS) Processo 0840403-62.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tânia Helena Resquim - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
17/10/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:34

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Lucas Tabacchi Pires Correa (OAB 16961/MS) Processo 0840403-62.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tânia Helena Resquim - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 25/10/2023 Hora 13:45, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Intima-se, ainda, acerca da decisão de fls.156-158: [...]3.

ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Tânia Helena Resquim na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificadas.

No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada também para que apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Intime-se.
21/08/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 13:58

de Instrução e Julgamento
17/08/2023 19:32

Recebidos os autos
17/08/2023 19:32

Decisão ou Despacho
14/08/2023 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 08:36

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 08:16

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2023 08:16

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2023 08:16

Recebidos os autos
10/08/2023 13:39

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2023 09:25

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:05

Recebidos os autos
04/08/2023 16:05

Declarada incompetência
24/07/2023 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 07:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/07/2023 07:56

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 07:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:09

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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