TJMS - 0819022-59.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

CRISTINA ORLOVSKI SANTOS

CPF *62.***.*26-34

Advogados

JORGE JABRA VALDEZ

OAB: 21648/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 11:05

    Prazo em Curso

  • 03/09/2025 10:03

    Prazo em Curso

  • 14/08/2025 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 17:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/07/2025 17:24

    Evolução da Classe Processual

  • 24/07/2025 19:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2025 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 18:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2025 16:53

    Processo Reativado

  • 05/05/2025 17:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 17:44

    Transitado em Julgado em data

  • 07/11/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 02:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 17:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2024 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0819022-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristina Orlovski Santos - SENTENÇA.

    Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cristina Orlovski Santos em face do Município de Campo Grande/MS para: i) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais do terceiro adicional por tempo de serviço desde 01/02/2020 na matrícula nº 374591/01; e, ii) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais do terceiro adicional por tempo de serviço desde 06/09/2022 na matrícula nº 374591/02.

    No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo da promoção horizontal, conforme fundamentação supra.

    Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

    A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cristina Orlovski Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 24/10/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 20:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 20:03

    Homologada a Transação

  • 15/10/2024 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 13:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2024 02:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 08:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 08:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 19:05

    Decisão ou Despacho

  • 10/06/2024 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 18:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2024 07:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/03/2024 19:39

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 13:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2023 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2023 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 17:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2023 13:25

    de Conciliação

  • 24/10/2023 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2023 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0819022-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristina Orlovski Santos - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 17/10/2023 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2023 02:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0819022-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristina Orlovski Santos - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 25/10/2023 Hora 13:15, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 21/08/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 13:55

    de Instrução e Julgamento

  • 17/08/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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