TJMS - 1416202-57.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

OAB: 17549/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB: 11306/MS

ANA CAROLINE PINHEIRO PIEL

OAB: 26278/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 14:18

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2023 14:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/11/2023 07:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 07:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416202-57.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: E.

    R.

    V.

    Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravado: N.

    R. da S.

    U.

    Advogada: Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB: 26278/MS) Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PRETENDIDA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ARTIGO 5º, X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO A OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO ALIMENTANTE - APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ALIADOS A OUTRAS PROVAS DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    O direito à privacidade e à inviolabilidade do sigilo de dados são constitucionalmente assegurados, na forma do que vem determinado no artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal.

    Por outro lado, a quebra de sigilo bancário/fiscal pode ser autorizada, entretanto é medida excepcional que reclama análise cautelosa, podendo ser deferida quando ficar demonstrado, ocultação de patrimônio e quando se mostrar essencial para que se promova a justa partilha dos bens pertencentes ao casal, amealhados durante o período do casamento e a fixação de alimentos em quantia condizente com a capacidade econômica do recorrente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/10/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/10/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416202-57.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: E.

    R.

    V.

    Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravado: N.

    R. da S.

    U.

    Advogada: Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB: 26278/MS) Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/10/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/09/2023 17:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 17:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2023 17:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 17:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 14:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416202-57.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: E.

    R.

    V.

    Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravado: N.

    R. da S.

    U.

    Advogada: Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB: 26278/MS) Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo, considerando que não foi formulado pedido para a concessão do efeito suspensivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

    Intime(m)-se.

    Cumpra(m)-se.

  • 23/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 13:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/08/2023 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 06:04

    INCONSISTENTE

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416202-57.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: E.

    R.

    V.

    Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravado: N.

    R. da S.

    U.

    Advogada: Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB: 26278/MS) Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/08/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 17:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/08/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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