19/10/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 13:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2023 07:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416204-27.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Margarida Duarte Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Recorrido: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE - SALDO DE CONTA BANCÁRIA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento.

Recurso conhecido e provido, para determinar o desbloqueio dos valores da conta corrente da recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/09/2023 20:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 14:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416204-27.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Margarida Duarte Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Recorrido: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.
23/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416204-27.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Margarida Duarte Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Recorrido: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 18:34

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/08/2023 18:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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