TJMS - 1416155-83.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

WHIRLPOOL S/A

CNPJ: 59.105.999/0003-48

Advogados

SILVIA HELENA GOMES PIVA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RAFAEL SAAD PERON

OAB: 8587/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 15:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2023 08:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2023 08:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/11/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2023 01:17

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416155-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Whirlpool S/A Advogada: Sílvia Helena Gomes Piva (OAB: 141771/MG) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença cumulativa do fumus boni iuris e o periculum in mora.

    Ausentes um deles a tutela de urgência não deve ser concedida.

    A demora no ajuizamento da ação retira o caráter de urgência da medida o que, por consequência, afasta o periculum in mora.

    No tocante ao fumus boni iuris, à luz de um juízo provisório da controvérsia, também não de vislumbra a sua presença, uma vez que os itens comercializados pela agravante (fogões de cozinha e máquinas de lavar roupa), a despeito de divergência na codificação, ao que tudo indica, estariam sujeitos à tributação do ICMS-ST.

    No que diz respeito a multa, o STF possui firme jurisprudência no sentido de ser possível a imposição até o valor do próprio tributo (100%) Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 10/11/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 15:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/11/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/11/2023 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 14:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/10/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:48

    Inclusão em Pauta

  • 05/10/2023 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 09:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 03:01

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 03:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 08:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416155-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Whirlpool S/A Advogada: Sílvia Helena Gomes Piva (OAB: 141771/MG) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, RECEBO o recurso de Agravo de Instrumento e, ausentes os pressupostos necessários, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal de urgência.

    Comunique-se ao juízo a quo.

    Intime-se o agravado para que ofereçam contrarrazões no prazo legal.

    Ao final, com ou sem contrarrazões, conclusos para julgamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 22/08/2023 15:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 02:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/08/2023 02:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 20:44

    Realizado cálculo de custas

  • 21/08/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 17:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 17:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 14:41

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/08/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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