TJMS - 0800289-34.2023.8.12.0049

1ª instância - Agua Clara - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

MICHELLI CRISTINA SOUZA

CPF *21.***.*44-16

Advogados

HAMILTON D.RAMOS FERNANDEZ

CPF *13.***.*58-51

JOAO PAULO DA COSTA VARGAS CORREA

CPF *38.***.*04-33

AUDACIO RAMOS FERNANDEZ

JOAO PEDRO DA SILVA CARVALHO

CPF *74.***.*79-28

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

CNPJ: 03.184.066/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 08:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2025 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 06:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2025 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 06:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 14:13

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 11:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2025 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2025 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 03:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 11:20

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 16:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2025 16:52

    Processo Reativado

  • 21/02/2025 08:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2025 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2023 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 11:12

    Transitado em Julgado em data

  • 12/09/2023 21:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Paulo da Costa Vargas Corrêa (OAB 25553/MS) Processo 0800289-34.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelli Cristina Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 95/99, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários pactuados entre as partes; b) - Condenar, a requerida, ao pagamento do FGTS, não atingido pela prescrição quinquenal, na razão de 8% (oito por cento) da remuneração mensal paga à parte autora, referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes e questionadas nos autos.

    Atualização monetária pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017 e juros de mora, a respeito, a partir da citação, de acordo com o que dispõe o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

    Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    Homologatória: HOMOLOGO, com ressalvas, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/1995.

    Deverá constar do trecho do dispositivo pertinente à atualização dos valores, a seguinte retificação: "As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

    Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021.

    Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

  • 17/08/2023 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 18:20

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 09/08/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 08:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 13:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2023 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 22:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/06/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2023 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 21:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2023 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2023 02:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 05:22

    Retificação de Classe Processual

  • 27/02/2023 05:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 05:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/02/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 02:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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