TJMS - 0814788-38.2021.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2025 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/02/2025 17:52
Arquivado Definitivamente
-
04/02/2025 09:33
Recebidos os autos
-
04/02/2025 09:33
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 07:10
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 07:07
Transitado em Julgado em data
-
04/02/2025 07:03
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2025 07:03
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2025 07:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/02/2025 07:03
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:34
Recebidos os autos
-
07/01/2025 17:33
Expedição de tipo de documento.
-
07/01/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:33
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
13/12/2024 17:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/12/2024 16:59
Processo Reativado
-
18/10/2024 14:51
Juntada de tipo de documento
-
13/09/2024 00:32
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 11:26
Arquivado Provisoriamente
-
12/07/2024 10:40
Processo Desarquivado
-
12/07/2024 10:38
Processo Desarquivado
-
27/05/2024 14:47
Arquivado Provisoriamente
-
07/05/2024 03:00
Decorrido prazo de parte
-
03/05/2024 06:16
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 02:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/04/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 14:39
Juntada de tipo de documento
-
15/03/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 15:16
Remetidos os Autos para destino.
-
06/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 11:12
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2024 00:31
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2024 20:30
Juntada de Petição de tipo
-
19/01/2024 11:32
Recebidos os autos
-
19/01/2024 11:32
Juntada de Petição de tipo
-
19/01/2024 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
19/01/2024 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2024 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/01/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 07:14
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2024 07:14
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2024 07:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/01/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 07:13
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2024 07:13
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:11
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2023 06:26
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 06:22
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2023 07:15
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 19:02
Recebidos os autos
-
21/09/2023 19:02
Juntada de Petição de tipo
-
21/09/2023 00:10
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2023 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Bianca Pivetta Sabino (OAB 26464/MS) Processo 0814788-38.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Stangarlin Fernandes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Dessa forma, deixa-se de apreciar a impugnação de f. 422/425, uma vez que a questão levantada já foi rebatida por decisão deste juízo.
No mais, cumpra-se integralmente o determinado no despacho de f. 418.
Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
11/09/2023 04:20
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 04:20
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 04:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/09/2023 04:15
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 03:54
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 04:21
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 16:21
Recebidos os autos
-
24/08/2023 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/08/2023 19:00
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 05:33
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/07/2023 06:24
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 06:19
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 12:02
Recebidos os autos
-
14/07/2023 12:02
Juntada de Petição de tipo
-
14/07/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2023 00:20
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2023 04:40
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2023 04:40
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2023 04:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/05/2023 07:28
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 15:00
Recebidos os autos
-
22/05/2023 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 12:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/05/2023 15:54
Evolução da Classe Processual
-
17/05/2023 15:54
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2023 15:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/05/2023 13:49
Processo Reativado
-
15/05/2023 17:06
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2023 04:47
Arquivado Definitivamente
-
10/03/2023 04:22
Transitado em Julgado em data
-
03/03/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 10:57
Recebidos os autos
-
12/12/2022 00:09
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2022 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Bianca Pivetta Sabino (OAB 26464/MS) Processo 0814788-38.2021.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Roberto Stangarlin Fernandes - Sentença: Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGAM-SE PROCEDENTES as pretensões da inicial do autor PAULO ROBERTO STANGARLIN FERNANDES para condenar o requerido ao pagamento de indenização ao requerente, correspondente ao período de 3 meses e 19 dias de trabalho compulsório, com base nos vencimentos do requerente, excluindo-se verbas de 13º (décimo terceiro) e férias, bem como outros itens eventuais, não permanentes, nos parâmetros alhures estabelecidos.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Fica(m) cientificado(s) de que os depósitos judiciais neste Estado devem ser realizados em conta única em nome do Tribunal de Justiça junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Estadual 2011, de 09/10/1999.
Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado.
Sentença Homologatória: Vistos etc.
Relatório dispensado.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).
P.R.I. -
02/12/2022 12:18
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 12:14
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2022 12:14
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2022 12:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/12/2022 13:56
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 13:56
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
-
01/12/2022 13:56
Homologada a Transação
-
01/12/2022 13:55
Recebidos os autos
-
01/12/2022 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2022 15:58
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 15:58
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2022 17:12
Remetidos os Autos para destino.
-
30/09/2022 17:54
Recebidos os autos
-
30/09/2022 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 15:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/09/2022 13:01
Juntada de Petição de tipo
-
23/09/2022 04:07
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/09/2022 05:26
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 05:10
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 05:10
Recebidos os autos
-
20/09/2022 13:02
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2022 06:20
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2022 05:17
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2022 05:17
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2022 05:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/07/2022 08:05
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 19:26
Recebidos os autos
-
22/07/2022 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 18:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/05/2022 18:49
Processo Reativado
-
30/05/2022 13:04
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 16:39
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2022 08:22
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 16:06
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 15:21
Recebidos os autos
-
03/03/2022 00:18
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2022 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2022 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2022 14:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/02/2022 10:19
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2022 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
25/01/2022 06:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/01/2022 09:45
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 09:39
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 05:50
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 16:09
Recebidos os autos
-
19/01/2022 16:09
Suscitado Conflito de Competência
-
16/12/2021 00:31
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 06:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/12/2021 18:20
Remetidos os Autos para destino.
-
13/12/2021 18:20
Remetidos os Autos para destino.
-
13/12/2021 18:20
Recebidos os autos
-
13/12/2021 13:04
Remetidos os Autos para destino.
-
13/12/2021 11:54
Remetidos os Autos para destino.
-
13/12/2021 11:54
Decorrido prazo de parte
-
17/11/2021 11:50
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 02:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/11/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 08:38
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 17:57
Recebidos os autos
-
10/11/2021 17:57
Declarada incompetência
-
09/11/2021 19:01
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2021 18:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/11/2021 18:09
Remetidos os Autos para destino.
-
08/11/2021 18:09
Remetidos os Autos para destino.
-
08/11/2021 18:08
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2021 18:07
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2021 18:07
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/11/2021 18:02
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 18:02
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 17:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2021
Ultima Atualização
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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