TJMS - 0802270-71.2012.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/11/2023 17:05
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2023 17:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/08/2023 00:00
Intimação
Rafael de Souza ME Processo 0802270-71.2012.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Rafael de Souza ME - Ante o exposto, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c.c art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, pela ocorrência da prescrição intercorrente do débito fiscal.
Levante-se a penhora porventura existente nos autos, mediante as devidas providências.
Isenta de custas processuais a Fazenda Pública.
Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).
Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).
Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais. -
22/08/2023 20:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 14:23
Recebidos os autos
-
11/07/2023 14:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2023 00:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 17:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/05/2023 15:45
Recebidos os autos
-
25/05/2023 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 15:45
Declarada decadência ou prescrição
-
24/05/2023 18:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2023 18:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/04/2023 17:44
Processo Desarquivado
-
18/01/2023 03:08
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 01:16
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 00:53
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 00:44
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 02:46
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 01:05
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 01:39
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 02:01
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 00:08
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 03:29
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 03:56
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 04:18
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 03:15
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2020 01:12
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 19:42
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 02:16
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 02:20
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 03:07
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2019 01:52
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 05:09
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2019 01:34
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2019 01:51
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2019 02:16
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 01:28
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2018 04:51
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2018 02:20
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2018 14:51
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2018 04:38
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2018 13:51
Arquivado Provisoramente
-
30/05/2018 17:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/05/2018 16:30
Processo Desarquivado
-
01/02/2018 10:13
Arquivado Provisoramente
-
05/06/2017 09:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2017 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2017 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2017 17:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/05/2017 14:23
Recebidos os autos
-
03/05/2017 14:23
Recebidos os autos
-
03/05/2017 14:22
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
26/04/2017 15:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2017 12:11
Recebidos os autos
-
12/04/2017 12:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/04/2017 08:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2017 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2017 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2017 16:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/03/2017 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2017 13:55
Recebidos os autos
-
21/03/2017 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2017 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2017 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2017 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2017 07:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/12/2016 15:52
Recebidos os autos
-
16/12/2016 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2016 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2016 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2016 14:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/11/2016 14:43
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2016 17:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/11/2016 17:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/11/2016 17:11
Recebidos os autos
-
17/11/2016 17:11
Recebidos os autos
-
27/10/2016 12:19
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/09/2016 15:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/08/2016 07:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2016 15:55
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2016 15:55
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2016 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2016 15:42
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2016 13:20
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2016 13:20
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2015 08:08
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2015 17:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2014 16:27
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2014 16:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2014 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2014 18:36
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2014 18:35
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2014 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2014 16:31
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2014 16:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/02/2014 14:04
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2014 14:04
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2014 18:15
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2014 18:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/02/2014 18:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
07/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
07/11/2013 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/09/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/09/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
07/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
29/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
29/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
29/05/2013 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/05/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/05/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/05/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
08/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
21/01/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/12/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2012
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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