TJMS - 0822882-05.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDREI SOUZA OLIVEIRA

CPF *59.***.*13-34

Advogados

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 17:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2025 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 06:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 20:09

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2025 07:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2025 04:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 06:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2025 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 13:24

    Evolução da Classe Processual

  • 08/01/2025 18:56

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 16:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2024 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 13:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2024 13:51

    Processo Reativado

  • 06/05/2024 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2023 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 15:58

    Transitado em Julgado em data

  • 04/09/2023 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 02:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0822882-05.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrei Souza Oliveira - Intimação da r.

    Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 14/09/2017 e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andrei Souza Oliveiraem face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 60-62, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Avenida 2, n. 602, Nova Campo Grande, bloco 7, Campo Grande, MS, inscrição n. *17.***.*10-96) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Andrei Souza Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 18/08/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:42

    Homologada a Transação

  • 01/08/2023 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 17:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/07/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 09:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2023 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2023 03:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:16

    Juntada de tipo de documento

  • 16/02/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 19:15

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 19:15

    Tutela Provisória

  • 30/01/2023 19:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2022 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 17:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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