TJMS - 0801422-53.2022.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAFAEL RIBEIRO LOIO

CPF *23.***.*74-53

Advogados

THIAGO PEREIRA GOMES

OAB: 18002/MS

CPF *15.***.*07-76

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ: 03.452.315/0001-68

Advogados

HELIO RODRIGUES MIRANDA FILHO

OAB: 6847/MS

CPF *56.***.*83-04

CARLA MORAES DE ANDRADE

OAB: 11575/MS

CPF *03.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 08:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/11/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801422-53.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Rafael Ribeiro Loio Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Embargado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Proc.

    Município: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) EMENTA - EMBARGOSDEDECLARAÇÃOEM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTENTES - REDISCUSSÃODEMATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. 2.

    Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso.

    Além disso, considera-se prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos. 3.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 14/11/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801422-53.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Rafael Ribeiro Loio Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Embargado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Proc.

    Município: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/11/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 11:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/10/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801422-53.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Rafael Ribeiro Loio Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Embargado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Proc.

    Município: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

  • 05/10/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 19:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/10/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801422-53.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Rafael Ribeiro Loio Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Embargado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Proc.

    Município: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/10/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801422-53.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Rafael Ribeiro Loio Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Apelado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Proc.

    Município: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - ELEMENTO PROBATÓRIO DESPICIENDO - APRECIAÇÃO CONCERNENTE AO JUÍZO DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA LEGAL - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A administração pública é regida pelo princípio da legalidade, pelo qual o gestor público só pode adotar condutas autorizadas por lei, razão pela qual, no caso concreto, o autor somente terá direito ao recebimento das verbas que foram devidamente regulamentadas.

    Malgrado exista Lei Municipal prevendo o adicional de insalubridade para os servidores municipais, caso este não se encontre regulamentado, o pleito recursal restará obstaculizado, tendo em vista que a norma prescreveu a necessidade de edição de norma regulamentadora que venha a dar efetividade aos comandos legais que previram o direito dos servidores municipais em receber a aludida gratificação.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801422-53.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Rafael Ribeiro Loio Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Apelado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Proc.

    Município: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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