TJMS - 0801648-62.2020.8.12.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/03/2025 17:06
Registro Processual
-
28/02/2025 16:36
Baixa Definitiva
-
28/02/2025 13:50
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 14:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/12/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 17:19
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/12/2024 16:51
Juntada de tipo de documento
-
16/12/2024 16:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/12/2024 16:51
Juntada de tipo de documento
-
16/12/2024 16:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/12/2024 22:52
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 04:04
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 00:01
Publicação
-
09/12/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 08:41
Publicação
-
06/12/2024 18:19
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/12/2024 18:19
Recurso Extraordinário não admitido
-
04/12/2024 15:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/12/2024 15:08
Processo Desarquivado
-
04/12/2024 15:08
Processo Reativado
-
14/08/2024 19:20
Baixa Definitiva
-
14/08/2024 19:19
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 15:02
Baixa Definitiva
-
12/08/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 23:09
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2024 17:56
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2024 17:56
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2024 01:56
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 01:56
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 17:30
Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
-
04/06/2024 14:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/06/2024 14:21
Prejudicado o recurso
-
03/06/2024 16:03
Conclusos para admissibilidade recursal
-
03/06/2024 15:18
Processo Reativado
-
03/06/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801648-62.2020.8.12.0101 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Nelson Nogueira Galdeas DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - TEMA 1.002, DO STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA A PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE A INTEGRA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Considerando que o acórdão proferido por esta Câmara Cível está dissonante do entendimento sedimentado na Corte Suprema, necessário o juízo de retratação para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: -
18/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801648-62.2020.8.12.0101 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Nelson Nogueira Galdeas DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/08/2023 14:38
INCONSISTENTE
-
01/08/2023 12:47
INCONSISTENTE
-
01/08/2023 12:46
Decisão ou Despacho
-
01/08/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
23/11/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 00:54
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 17:29
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2021 22:19
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 20:05
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 17:08
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2021 17:08
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2021 17:08
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 14:57
INCONSISTENTE
-
08/11/2021 14:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2021 02:43
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2021 07:04
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 06:55
Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2021.
-
04/11/2021 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/11/2021 13:51
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
04/11/2021 08:45
Conclusos para admissibilidade recursal
-
03/11/2021 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2021 15:04
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 13:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2021 02:05
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 01:16
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 14:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2021 14:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2021 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2021
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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