TJMS - 0946259-20.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

PROJETO HMX2 PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 10.970.640/0001-88

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2023 06:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/12/2023.

  • 06/12/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 20:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/12/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0946259-20.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Projeto Hmx2 Participacoes Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

    I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0946259-20.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Projeto Hmx2 Participacoes Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0946259-20.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Projeto Hmx2 Participacoes Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONODA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - O artigo 485, inciso III, do CPC incide nos casos de inércia da parte autora, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa.

    A aplicação do dispositivo, contudo, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, conforme determina o § 1º da citada norma.

    II - A intimação realizada por meio eletrônico aos patronos cadastrados para esse fim é considerada pessoal para todos os efeitos legais, por força do art. 5º da Lei Federal n. 11.419/2006, e essa disposição se estende à Fazenda Pública, nos termos do § 6º desse dispositivo.

    III - Não se aplica as disposições do art. 40 da LEF na hipótese em que configurada a inércia do Fisco Municipal, que intimado para impulsionar o feito, quedou-se inerte, deixando de formular pedido de dilação do prazo para localização do devedor ou de suspensão do processo para esse fim.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0946259-20.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Projeto Hmx2 Participacoes Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/08/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 19:52

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 16:55

    Juntada de Petição de Apelação

  • 22/07/2023 03:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.

  • 13/07/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:28

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 07/06/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2023 03:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2023.

  • 07/05/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 08:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2023.

  • 24/02/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/12/2022 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 04:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/11/2022.

  • 30/10/2022 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/08/2022 12:06

    Expedição de Carta.

  • 18/08/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 08:37

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 08:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2022 08:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/04/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 21/04/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 08:09

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:31

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/03/2022 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.

  • 09/03/2022 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 09:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/02/2022 17:13

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2022 17:13

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 11:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/02/2022.

  • 18/06/2021 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 14:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/06/2021 07:54

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 20:37

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 12:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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