TJMS - 0800483-77.2022.8.12.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2024 20:33
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2024 02:27
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 07:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2024 07:28
Baixa Definitiva
-
29/08/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 07:27
INCONSISTENTE
-
29/08/2024 07:24
Recebidos os autos
-
11/07/2024 09:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 13:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/07/2024 02:46
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 18:00
Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
-
03/07/2024 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2024 11:19
Recurso Especial não admitido
-
02/07/2024 11:07
Conclusos para admissibilidade recursal
-
01/07/2024 16:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/07/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 15:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2024 14:28
INCONSISTENTE
-
20/05/2024 02:09
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 11:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2024 11:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2024 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800483-77.2022.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Aline Aparecida Dias Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Ana Paula de Azevedo Lima Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Jeciane Maria de Souza Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Kelli Aline Medina Caceres Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Leticia Gomes Rodrigues Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Marcos Antonio Rodrigues de Lima Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Zenilda Rodrigues Garcia Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Município de Paraíso das Águas Proc.
Município: Jaibis Corrêa Ribeiro (OAB: 4645/MS) Proc.
Município: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Proc.
Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) POSTO ISSO, nos termos do artigo 1.030, V do CPC INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ALINE APARECIDA DIASe outros.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
19/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800483-77.2022.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Aline Aparecida Dias Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Ana Paula de Azevedo Lima Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Jeciane Maria de Souza Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Kelli Aline Medina Caceres Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Leticia Gomes Rodrigues Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Marcos Antonio Rodrigues de Lima Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Zenilda Rodrigues Garcia Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Município de Paraíso das Águas Proc.
Município: Jaibis Corrêa Ribeiro (OAB: 4645/MS) Proc.
Município: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Proc.
Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) Corrigido O OBJETO DO RECURSO NÃO É ESSE, MAS SIM A UTILIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS RECORRENTES COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O QUE LHES FOI DENEGADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
REFAZER. -
29/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800483-77.2022.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Aline Aparecida Dias Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Ana Paula de Azevedo Lima Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Jeciane Maria de Souza Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Kelli Aline Medina Caceres Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Leticia Gomes Rodrigues Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Marcos Antonio Rodrigues de Lima Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrente: Zenilda Rodrigues Garcia Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Município de Paraíso das Águas Proc.
Município: Jaibis Corrêa Ribeiro (OAB: 4645/MS) Proc.
Município: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Proc.
Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
01/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800483-77.2022.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Embargante: Aline Aparecida Dias Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Embargante: Marcos Antonio Rodrigues de Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Embargante: Leticia Gomes Rodrigues Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Embargante: Kelli Aline Medina Caceres Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Embargante: Jeciane Maria de Souza Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Embargante: Ana Paula de Azevedo Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Embargante: Zenilda Rodrigues Garcia Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Embargado: Município de Paraíso das Águas Advogada: Jaibis Corrêa Ribeiro (OAB: 4645/MS) Advogado: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Advogado: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.
No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão.
II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.
Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.
III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.
IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
28/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800483-77.2022.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Embargante: Aline Aparecida Dias Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Embargante: Marcos Antonio Rodrigues de Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Embargante: Leticia Gomes Rodrigues Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Embargante: Kelli Aline Medina Caceres Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Embargante: Jeciane Maria de Souza Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Embargante: Ana Paula de Azevedo Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Embargante: Zenilda Rodrigues Garcia Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Embargado: Município de Paraíso das Águas Advogada: Jaibis Corrêa Ribeiro (OAB: 4645/MS) Advogado: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Advogado: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800483-77.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Paraíso das Águas Advogada: Jaibis Corrêa Ribeiro (OAB: 4645/MS) Advogado: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Advogado: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) Apelada: Aline Aparecida Dias Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelada: Ana Paula de Azevedo Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelada: Jeciane Maria de Souza Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelada: Kelli Aline Medina Caceres Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelada: Leticia Gomes Rodrigues Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Marcos Antonio Rodrigues de Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelada: Zenilda Rodrigues Garcia Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO DO MUNICÍPIO-REQUERIDO - BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI MUNICIPAL - VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA REVER A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A norma municipal estabelece os parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não vincula o adicional ao salário mínimo, mas sim ao "valor de referência do Município".
II - O Supremo Tribunal Federal ressalva que, ainda que haja inconstitucional vinculação doadicional deinsalubridadeao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculopelo Poder Judiciário, por ser vedado a este Poder atuar comolegislador positivo.
III - No caso, presente a regulamentação do adicional, em patamar condizente com a realidade fática do Município, e não podendo o Judiciário atuar como legislador, modificando a norma, deverá o adicional continuar sendo pago nos termos estabelecidos pela lei municipal.
Precedentes desta Corte.
IV - Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800483-77.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Paraíso das Águas Advogada: Jaibis Corrêa Ribeiro (OAB: 4645/MS) Advogado: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Advogado: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) Apelada: Aline Aparecida Dias Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelada: Ana Paula de Azevedo Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelada: Jeciane Maria de Souza Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelada: Kelli Aline Medina Caceres Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelada: Leticia Gomes Rodrigues Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Marcos Antonio Rodrigues de Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelada: Zenilda Rodrigues Garcia Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
24/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800483-77.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Paraíso das Águas Advogada: Jaibis Corrêa Ribeiro (OAB: 4645/MS) Advogado: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Apelada: Aline Aparecida Dias Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelada: Ana Paula de Azevedo Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelada: Jeciane Maria de Souza Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelada: Kelli Aline Medina Caceres Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelada: Leticia Gomes Rodrigues Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Marcos Antonio Rodrigues de Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelada: Zenilda Rodrigues Garcia Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2024
Ultima Atualização
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800549-70.2021.8.12.0053
Marcilene da Silva Reginaldo
Boa Vista Servicos S.A.
Advogado: Laira Gabriela de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/12/2021 12:10
Processo nº 0800503-25.2021.8.12.0007
Jose Donizete da Silva
Jose Donizetti Silva Francoso
Advogado: Sibele Cristina Boger Feitosa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/08/2023 18:00
Processo nº 0800503-25.2021.8.12.0007
Jose Donizete da Silva
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/05/2021 16:11
Processo nº 0800487-85.2018.8.12.0004
Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Adriano de Camargo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/10/2023 17:44
Processo nº 0800487-85.2018.8.12.0004
Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
Municipio de Amambai
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/03/2018 13:48