TJMS - 0800487-85.2018.8.12.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/02/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:07
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:22
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:22
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:22
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 12:22
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:00
Juntada de Certidão
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28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 11:34
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 10:56
Baixa Definitiva
-
27/02/2024 16:42
Baixa Definitiva
-
27/02/2024 16:33
INCONSISTENTE
-
17/01/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 16:54
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 16:54
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 16:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 22:45
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 04:13
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 04:13
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 03:45
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:30
Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
-
12/12/2023 15:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 15:00
Recurso Extraordinário não admitido
-
05/12/2023 16:03
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/12/2023 15:50
Baixa Definitiva
-
30/11/2023 15:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 12:26
INCONSISTENTE
-
06/10/2023 03:28
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 09:07
Recebidos os autos
-
05/10/2023 09:07
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 05:38
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 05:38
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 05:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/10/2023 05:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2023 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 20:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 20:37
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 20:37
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 20:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 16:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 16:55
Negado seguimento ao recurso
-
04/10/2023 07:15
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 17:44
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800487-85.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.
Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessado: João Gomes Filho DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) EMENTA - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.
II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF - RAZÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNADEP - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA NOVO JULGAMENTO - RECURSO PARA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Consoante Tema 1002 do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e deram provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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