04/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800549-70.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Marcilene da Silva Reginaldo Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Defesa do Consumidor e Cadastro de Consumidores: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.

O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404).

Inscrição em Cadastro, Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

X, da Constituição Federal.

Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 14:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/08/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800549-70.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Marcilene da Silva Reginaldo Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:16

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:16

Distribuído por sorteio
22/08/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800661-78.2020.8.12.0019

David Ramao Chaves

Paulo Henrique Veras da Silva

Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2020 07:09

Exibir Processo

Processo nº 0800625-04.2022.8.12.0007

Banco do Brasil SA

Cleonice Pereira Goncalves

Advogado: Cleidimar Garcia Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0800625-04.2022.8.12.0007

Cleonice Pereira Goncalves

Banco do Brasil SA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800521-94.2018.8.12.0025

Municipio de Bandeirantes/Ms

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renato Woolley de Carvalho Martins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0800521-94.2018.8.12.0025

Adirce Rosa Ribeiro de Castro

Municipio de Bandeirantes/Ms

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2018 12:13

Exibir Processo