14/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
24/09/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902704-26.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelada: Daniela Albuquerque de Santana EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PARCELAMENTO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DECRETADA ACERTADAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há que se falar nulidade, por violação os arts. 9º e 10 do CPC, quando a parte teve a oportunidade e apresentou manifestação nos autos sobre o fundamento da sentença de extinção prolatada.

O título que sustenta a execução não atende aos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência do número do procedimento administrativo que resultou no parcelamento, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

Intimado a promover a regularização da CDA, o Município manteve-se inerte, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo relativo ao parcelamento e julgou extinta a execução fiscal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
12/09/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/09/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/08/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902704-26.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelada: Daniela Albuquerque de Santana Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 16:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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