TJMS - 0900996-28.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 12:28
Arquivado Definitivamente
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23/10/2023 11:05
Transitado em Julgado em #{data}
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02/09/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
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27/08/2023 01:34
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 03:02
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900996-28.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: José Pereira de Santana EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal.
Uma vez intimada pessoalmente a realizar determinada diligência e quedando-se inerte, o art. 485, III, do CPC autoriza o Juízo a extinguir o feito improdutivo, sem resolver o mérito, por abandono de causa.
Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) c/c o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.
No caso, mesmo após 2 (duas) intimações a impulsionar os autos, sendo uma delas, com expressa advertência de extinção da demanda, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, a parte apelante quedou-se inerte, configurando o abandono processual, não se tratando, portanto, de aplicação da Lei de Execução Fiscal (art. 40, LEF).
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
21/08/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 13:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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16/08/2023 16:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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16/08/2023 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/08/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/08/2023 00:30
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/08/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 19:09
Conclusos para decisão
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14/08/2023 19:09
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 19:09
Distribuído por sorteio
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14/08/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 08:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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