TJMS - 0910646-75.2016.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/10/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 12:25
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2023 08:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/09/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0910646-75.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Rosa Setsu Kanomata Uemura EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.
Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.
O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.
LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que apesar de intimado para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
22/08/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
20/08/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 14:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
09/08/2023 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
09/08/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 13:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2023 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 13:58
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
08/08/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803408-04.2020.8.12.0018
Euclides Ferreira da Silva
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/10/2020 18:48
Processo nº 0916211-78.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Ambiente Empreendimentos Imobiliarios Lt...
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/08/2023 16:36
Processo nº 0916211-78.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Ambiente Empreendimentos Imobiliarios Lt...
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/01/2020 09:56
Processo nº 0800849-84.2023.8.12.0110
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA
Camila Mayumi Nakashita
Advogado: Natalia Pael do Amaral Cordeiro
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/08/2023 12:41
Processo nº 0800849-84.2023.8.12.0110
Camila Mayumi Nakashita
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA
Advogado: Celso de Faria Monteiro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/01/2023 18:25