21/10/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 10:54

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:37

Recebidos os autos
10/10/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:42

Juntada de Certidão
10/10/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416354-08.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Lilian Peres de Medeiros Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Paciente: Mateus de Almeida dos Santos Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo EMENTA - ORDEM DE HABEAS CORPUS - CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ALEGAÇÃO DE SER POSSUIDOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E GENITOR DE UMA CRIANÇA ACOMETIDA DE AUTISMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Não há que se falar em revogação da prisão preventiva se na situação estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 do Código de Processo Penal.

A gravidade dos crimes cujo cometimento supostamente são atribuídos ao paciente revela-se desafiadora à segurança da sociedade, bem como aos bens jurídicos atingidos diretamente, situação que reclama uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em dúvida até mesmo a legitimidade e finalidade do exercício da jurisdição penal.

Eventuais circunstâncias favoráveis, não são obstáculos para a manutenção da prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando restar patente o risco à ordem pública.

Da simples leitura do dispositivo do art. 318 do Código de Processo Penal, infere-se que a prisão domiciliar é um benefício prisional com caráter de exceção a ser aplicado aos pacientes que preenchem os requisitos, o que não ocorreu no presente caso.

O Estado não pode negar assistência médica ao preso, entretanto, a mera presença de doença crônica ou de algum transtorno mental não garante de per si ao interno o direito de ser agraciado com prisão domiciliar, caso tal atendimento possa ser prestado dentro da unidade prisional, como na hipótese, em que o paciente pode receber a medicação controlada dentro do presídio. É insuficiente para concessão do benefício da prisão domiciliar a simples alegação da condição de ser pai de criança especial, desprovida de outras provas no sentido de que a criança necessite de cuidados específicos de seu genitor, que não possam ser fornecidos por outros familiares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator.
09/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:07

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
18/09/2023 17:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/09/2023 13:03

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:51

Recebidos os autos
31/08/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:03

Juntada de Informações
28/08/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416354-08.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Lilian Peres de Medeiros Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Paciente: Mateus de Almeida dos Santos Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após à PGJ.
25/08/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 12:21

Expedição de Ofício.
25/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:43

INCONSISTENTE
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416354-08.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Lilian Peres de Medeiros Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Paciente: Mateus de Almeida dos Santos Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:05

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:05

Distribuído por sorteio
22/08/2023 18:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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