09/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 12:04

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800424-37.2022.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Katia Martins Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quanto já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão.

A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Embargos Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
29/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/09/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:02

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:58

Cancelada a Distribuição
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800424-37.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Katia Martins Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não havendo subsunção da hipótese trazida a baila com o Tema 1198, resta afasta a preliminar de sobrestamento do feito.

Conforme entendimento adotado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.083.291/RS - Tema 59, para que ocorra a negativação do consumidor, deverá ocorrer sua prévia notificação, bastando que órgão de proteção ao crédito comprove a postagem de correspondência com a notificação quanto à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente, sendo, inclusive, desnecessário o aviso de recebimento.

Não tendo a parte demandada, arquivista, comprovado o encaminhamento da notificação prévia à residência da parte autora relativamente a todos os débitos discutidos nos autos, restou descumprida a regra do artigo 43, § 2º, do CDC, dando ensejo à compensação por danos morais.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800424-37.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Katia Martins Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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