TJMS - 0900758-58.2011.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORIA ORGANIZACIONAL S/S

CNPJ: 01.171.186/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 07:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900758-58.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Consult - Consultoria e Assessoria Organizacional S/s EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Ainda que o ente municipal tenha invocado a previsão legal dos artigos 7º e 8º, da Lei de Execução Fiscal, na petição inicial, que prevê as sucessivas modalidades de citação do devedor, tal fato não lhe isenta de atender os comandos judiciais quando instado II - O artigo 485, inciso III, do CPC incide nos casos de inércia da parte autora, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa.

    A aplicação do dispositivo, contudo, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, conforme determina o § 1º da citada norma.

    III - A intimação realizada por meio eletrônico aos patronos cadastrados para esse fim é considerada pessoal para todos os efeitos legais, por força do art. 5º da Lei Federal n. 11.419/2006, e essa disposição se estende à Fazenda Pública, nos termos do § 6º desse dispositivo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/08/2023 09:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/08/2023 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/08/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 09:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900758-58.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Consult - Consultoria e Assessoria Organizacional S/s Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/08/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 10:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 10:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 10:42

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/08/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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