TJMS - 0061593-37.2011.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2023 12:08
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2023 12:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/09/2023 11:32
Recebidos os autos
-
11/09/2023 11:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2023 00:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 08:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
Luciano Saravy Guimaraes Processo 0061593-37.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Luciano Saravy Guimaraes - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
23/08/2023 21:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 11:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/08/2023 18:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:01
Declarada decadência ou prescrição
-
21/08/2023 09:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 09:17
Recebidos os autos
-
21/08/2023 09:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/08/2023 00:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2023 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2023 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2023 13:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/08/2023 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 16:54
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
11/07/2023 18:43
Processo Reativado
-
10/07/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2017 15:13
Recebimento pelo Arquivo
-
06/12/2017 13:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2017 13:52
Arquivado Provisoramente
-
06/12/2017 13:46
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/08/2016 17:18
Arquivado Provisoramente
-
24/08/2016 17:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/08/2016 13:52
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2016 15:12
Recebidos os autos
-
12/08/2016 13:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/08/2016 13:07
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2016 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2016 15:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2016 15:13
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2016 16:52
Recebidos os autos
-
29/07/2016 13:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2016 14:50
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2016 13:06
Recebidos os autos
-
19/07/2016 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2016 17:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/07/2016 15:55
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2016 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/07/2016 14:23
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2016 16:19
Recebidos os autos
-
17/06/2016 13:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/06/2016 15:02
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2016 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2016 13:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/06/2016 14:26
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2016 14:20
Processo Desarquivado
-
08/06/2016 14:01
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2016 14:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2016 04:48
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2015 05:18
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2015 14:32
Recebimento pelo Arquivo
-
13/02/2015 12:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/02/2015 10:40
Arquivado Provisoramente
-
13/02/2015 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2015 10:39
Processo Desarquivado
-
17/12/2012 12:00
Arquivado Provisoramente
-
27/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
23/11/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
19/11/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
14/09/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
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20/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
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15/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
01/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/04/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/03/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
16/03/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2011 13:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
17/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
17/11/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
17/11/2011 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
17/11/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
17/11/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2011
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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