TJMS - 0032470-57.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2023 08:44
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2023 08:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/09/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 15:59
Recebidos os autos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/09/2023 00:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 08:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 08:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 08:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Nilson dos Santos Oliveira Processo 0032470-57.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Nilson dos Santos Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
23/08/2023 21:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 07:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:06
Declarada decadência ou prescrição
-
22/08/2023 07:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 15:07
Recebidos os autos
-
21/08/2023 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2023 07:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 07:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 07:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/08/2023 07:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:35
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
11/07/2023 18:05
Processo Reativado
-
10/07/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 14:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2020 03:01
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 00:48
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 02:55
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 01:02
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 03:04
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 02:27
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2016 01:58
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2015 03:04
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2015 13:28
Recebimento pelo Arquivo
-
17/04/2015 11:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2015 14:05
Arquivado Provisoramente
-
06/03/2015 13:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/03/2015 14:57
Recebidos os autos
-
27/02/2015 13:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/02/2015 11:58
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2015 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2015 11:57
Processo Desarquivado
-
21/01/2015 00:08
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2014 02:28
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2014 14:23
Arquivado Provisoramente
-
28/01/2014 13:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/01/2014 15:28
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2014 14:57
Recebidos os autos
-
17/01/2014 13:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/01/2014 16:51
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2014 16:37
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2013 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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15/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
07/05/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
22/03/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
15/03/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
14/09/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/09/2012 13:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
04/07/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
25/06/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
21/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
21/06/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2012
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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