TJMS - 0058012-77.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2023 08:46
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2023 08:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/09/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 16:07
Recebidos os autos
-
04/09/2023 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/09/2023 00:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 08:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 08:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 08:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, José Manoel Pedroso de Matos Processo 0058012-77.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: José Manoel Pedroso de Matos - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
23/08/2023 21:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 07:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:05
Declarada decadência ou prescrição
-
22/08/2023 07:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 15:15
Recebidos os autos
-
21/08/2023 15:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2023 07:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 07:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 07:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/08/2023 07:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 16:13
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
11/07/2023 18:52
Processo Reativado
-
10/07/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2018 03:29
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 02:03
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 04:08
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 03:32
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2015 04:15
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2015 00:05
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2013 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
21/10/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2013 12:00
Arquivado Provisoramente
-
15/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
04/10/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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18/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
13/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/09/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/08/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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29/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
26/07/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/07/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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10/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
24/05/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
19/10/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
18/10/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
17/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
17/10/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2012
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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